Regulamentação Da Eficácia Obrigatória Dos Precedentes

O sistema de decisão do Supremo Tribunal Federal e o problema da formação de precedentes

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Elementos Normativos para a Compreensão do Sistema de Precedentes Judiciais no Processo Civil Brasileiro

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A trajetória da transcendência dos motivos determinantes: O fim da história?

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GARANTIA ASSECURATÓRIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS POR INTERMÉDIO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS efetividade da tutela jurisdicional e garantia à razoável duração do processo

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DIREITO JURISPRUDENCIAL E A FORÇA NORMATIVA DO PRECEDENTE: a teoria e o novo código de processo civil, crítica ao padrão de interpretação do direito jurisprudencial e dos precedentes pelo poder judiciário brasileiro

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O sistema de precedentes desenvolvido pelo CPC/2015 - uma análise sobre a adaptabilidade da distinção (distinguishing) e da distinção inconsistente (inconsistent distinguishing)

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A PARAMETRIZAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO CPC E A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI

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OS PRECEDENTES JUDICIAIS, O ART. 926 DO CPC E SUAS PROPOSTAS DE FUNDAMENTAÇÃO: UM DIÁLOGO COM CONCEPÇÕES CONTRASTANTES

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